STF cancela confisco dos atrasados do INSS Confira quem será beneficiado. Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo definiram que a lei 13.463 de 2017, fundada no governo Temer é inconstitucional, não podendo mais ser utilizada. Desde então, os beneficiários que venciam o instituto na justiça e não faziam o saque dos RPVs…
