Licenciamento ambiental: o que é e qual a sua função? Por Lucas M. Arroyo A licença ambiental é o procedimento administrativo para concessão da licença ambiental. Por meio dele, o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e controles ambientais que empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas devem cumprir para localizar, instalar, expandir e operar negócios…
A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido de revisão do benefício. A autora da ação argumentou que é titular de aposentadoria…
A terceirização (outsourcing) é um fenômeno segundo o qual uma empresa contrata serviços especializados de outra empresa que, por sua vez, contrata empregados para tal prestação, o que caracteriza uma subcontratação de mão de obra. A doutrina mais tradicional sempre conceituou a terceirização com uma técnica de organização do processo produtivo, por meio da qual…
A temática das Imunidades Tributárias que beneficiam as entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição Federal em…