Governo edita medida provisória que regulamenta trabalho remoto Por Lucas M. Arroyo O presidente Jair Messias Bolsonaro assinou uma Medida Temporária (MP) na sexta-feira, 25 de março de 2022, que regulamenta as regras para o home office. O texto publicado tem valor de lei assim que publicado no Diário Oficial da União. No entanto, precisa…
Licenciamento ambiental: o que é e qual a sua função? Por Lucas M. Arroyo A licença ambiental é o procedimento administrativo para concessão da licença ambiental. Por meio dele, o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e controles ambientais que empreendedores, pessoas físicas ou jurídicas devem cumprir para localizar, instalar, expandir e operar negócios…
INSS: ministro pede destaque e ‘revisão da vida toda’ vai ao plenário do Supremo. O julgamento não tem data prevista para recomeçar. Por Leunice Amaral de Jesus Faltando apenas 29 minutos para o prazo final da sentença que reconheceu a “revisão da vida toda” no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ministro Nunes…
Credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida Por Lucas M. Arroyo Um credor (ou uma entidade com quem a empresa negociou mercadorias) não é obrigado a receber prestações diferentes das que lhe são devidos, mesmo que sejam mais valiosas, e não é obrigado a receber um valor diferente…