Trata-se do texto da Lei de Execução Penal 7.210/84, onde foi proposta o PLS 513/2013, por autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sendo aprovada e submetido a câmara dos deputados, sua aplicabilidade, e desenvolvimento na situação carcerária brasileira. A execução penal no Brasil é regida pela Lei 7.210/84, onde consagra em seus artigos à aplicabilidade,…
A todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. Com esse entendimento, o juiz Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiás, julgou procedente um pedido de revisão do benefício. A autora da ação argumentou que é titular de aposentadoria…
A tecnologia vem em uma crescente expressiva desde a revolução industrial e se consolidou na última década, sendo hoje fundamental para a vida humana. Ela está presente em atividades banais do dia a dia até o controle de grandes empresas que é feito na “palma da mão”. Naturalmente, devido a essa magnitude alcançada, o século…
A terceirização (outsourcing) é um fenômeno segundo o qual uma empresa contrata serviços especializados de outra empresa que, por sua vez, contrata empregados para tal prestação, o que caracteriza uma subcontratação de mão de obra. A doutrina mais tradicional sempre conceituou a terceirização com uma técnica de organização do processo produtivo, por meio da qual…
A temática das Imunidades Tributárias que beneficiam as entidades sem fins lucrativos, que juridicamente são denominadas de Terceiro Setor, encontra respaldo e fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que está insculpida no bojo da Constituição Federal/88, e devidamente regulamentada por legislação complementar, por meio do Código Tributário Nacional (CTN). A Constituição Federal em…